TERMO DE ACEITE PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário concorda com o tratamento
de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD).

Ao aceitar o presente termo, o usuário consente e concorda que a empresa Arte Nativa Produtos Naturais com sede
no endereço Av. José Antônio dos Santos, 2000, Inácia de Carvalho – São José da Lapa – MG, CEP: 33.350-000 email
sac@artenativaprodutosnaturais.com.br, doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao
tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações
como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da
informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados
pessoais do Titular:

• Nome completo.
• ACI que preside.
• Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
• Endereço de e-mail pessoal
• Regional da Facisc a qual a entidade que preside faz parte.
• Validade do seu mandado
• Seu voto em votações virtuais referente a itens estatutários.

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

• Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento.
• Possibilitar que o Controlador possa dar acesso ao sistema de votação da Facisc.

Compartilhamento de Dados

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados,
caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela
Lei nº 13.709.

Segurança dos Dados

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração,
comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem
pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de
associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os
dados pessoais não anonimizados do Titular
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante
requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos
ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em
desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto,
mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos
comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses
previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou
uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as
consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo usuário, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou
correspondência ao Controlador: sac@artenativaprodutosnaturais.com.br